Lei Federal, assinada pela então Ministra Miriam Belchior, que destinou Recursos Federais às Estatais Emgepron e Docas:
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Lembro-os: Segundo os Advogados que têm defendido as ações individuais, o prazo da sentença que tramitou em Julgado em 2013, no TST, termina agora, em Agosto de 2015. Segundo a Juíza Gláucia (áudio), ela não aplicará sentença coletiva. Sendo obrigação de cada Trabalhador pedir esse direito individualmente na Justiça.Mas a execução de toda sentença tem prazo de dois anos, depois caduca. O assunto é polêmico, mas é melhor não bobear (leia).
Uma vez que a Administração da Estatal, através dos seus Advogados, pode, em sua defesa contra os pedidos de piso salarial digno à Profissão e valores retroativos, à Juízes e Desembargadores, estar dizendo que a Emgepron
não ter verba para pagar o passivo; e não ter verba pra adequar o piso em folha de imediato, acho justo que os Trabalhadores busquem o Balanço Patrimonial da Estatal nos últimos anos e levem até seus Advogados.
Vocês podem acessar esses Balanços na Web, mas o do ano de 2013, vocês só o encontram nesse site do Tribunal de Contas da União TCU (link), conforme informação fornecida pela Chefe de Recursos Humanos da Estatal.
Saiba o que significa um Relatório de Gestão na Administração Pública: Leia.
Ao acessar o Balanço, leiam à Página 63; vejam que a Administração da Estatal declarou boa liquidez baseada em valor de R$ 98.100.000,00 (noventa e oito milhões e cem mil reais), em caixa, aplicados no Banco do Brasil (BB) e na Caixa Econômica Federal (CEF).:
https://contas.tcu.gov.br/econtrole
Não sou formado em Contabilidade, mas seus Advogado podem ter bons contadores que podem avaliar essas aplicações e discernir se são informações que podem ser levadas diante de Juízes e Desembargadores ou não. A mim, cabe informá-los.
Um outro ponto que quero discutir aqui:
Diante dos boatos de corte de pessoal da Emgepron por força de contenção de despesas: O Orçamento previsto para o próximo ano (2016) está aprovado no valor de R$ 60.237.249,28 (sessenta milhões, duzentos e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos). Em relação ao Orçamento anterior (
imagem), houve aumento na casa de R$ 3.774.096,76 (três milhões, setecentos e setenta e quatro mil reais e setenta e seis centavos), reajuste em torno de 3,7%,
ou seja, quaisquer demissões de Empregados da Estatal devem ser contestadas na Justiça e se, for preciso, invocar o Ministério Público do Trabalho com novas denúncias e manifestações de protestos em frente ao Órgão fiscalizador da Lei.
Essas informações devem ser levadas até seus Advogados:
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