MENSAGEM DA PETIÇÃO ENVIADA À PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ISABELLA TERZI.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PROCURADOR(A)
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procedimento IC 002852.2014.01.000/8


A Emgepron é empresa pública vinculada à Marinha do Brasil por intermédio do Ministério da Defesa. Os Empregados dessa Estatal trabalham em todo tipo de apoio à Marinha do Brasil em suas Organizações Militares como o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro-AMRJ, Fábrica de Munição Almirantte Jurandyr da Costa Müller de Campos-FAJCMC, Laboratório Farmacêutico da Marinha-LFM, dentre outras Organizações.

Excelência, há a iminência de demissão em massa de Empregados da Estatal Emgepron.



Cito, humildemente, o artigo 37, caput e o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pois os empregados dessa Estatal são concursados (à exceção dos ocupantes de cargo de confiança). Ressalto, na minha humildade de observador da circunstância anômala em que essas demissões são feitas, desde 2010, data de minha admissão, como se banal: onde a Estatal contrata através de Concursos Públicos centenas de trabalhadores e demite centenas sem que se observasse os preceitos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. O fato de estarmos atrelados à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) por sermos funcionários públicos da Administração Indireta não anula os efeitos da Constituição Federal, pois esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a "motivação do ato demissional de empregados públicos", no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 589.998.  Peço a Vossa Excelência, humildemente, que acompanhe o Atos da Administração da  Estatal Emgepron nesses Atos Demissionais, ressalto NF 000059.2015.01.000/5, denúncias feitas por mim e outro trabalhador à esse Órgão para que as demissões, se houver, seja imparciais, motivadas, conforme artigos 2º da Lei nº 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999.

Excelência, a sensação diante dessa situação é de impotência, temos nos sentido assediados mentalmente pelas ameaças... Se não for o Ministério Público estar atento, em vista do entendimento do Plenário do STF, no RE 589998, os Empregados da Estatal estarão sempre sendo usados como se "empregados por regime de tempo determinado", onde o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro pede a contratação de Empregados para dar suporte a demanda de trabalho, através de Concurso Público, e, no "final de tarefa", ordena à Estatal a demissão de centenas de trabalhadores dentro de um percentual pré-determinado.


Segundo a Advocacia Geral da União: AGU/SRG-02/2008, aprovado pelo Presidente da República e publicado no diário Oficial da União de 07.10.2009, a EMGEPRON tem natureza híbrida, ora prestando serviço público, ora desenvolvendo atividade econômica em regime não-concorrencial.

A  Adminstração da Estatal tem demitido, rotineiramente, todo ano, desde 2011, centenas de Trabalhadores, devido ao um suposto "não repasse do valor do contrato pela modalidade de dispensa de licitação com o AMRJ que, por sua vez, o AMRJ, por ser qualificado como Organização Militar Prestador de Serviços-OMPS, segundo o Decreto nº 3.011, de 30 de Março de 1999, deve ter seus recursos financeiros arrecados na prestação de serviços às próprias Frotas de Navios da Marinha do Brasil e custear seus Contratos de Licitações. Peço à Vossa Excelência, com todo respeito, a proteção aos Empregados da Estatal frente ao que tange a relação Empregos Públicos à Serviço dessa Estatal vinculada à Marinha do Brasil, através do Ministério da Defesa, e seus empregos a serviços prestados às Organizações Militares da Marinha do Brasil, como exemplo, o Arsenal de Marinha, a OM em que trabalho, uma vez que o contrato na modalidade de dispensa de licitação dessa Estatal com o AMRJ está renovado até o ano de 2016 passando dos R$ 56.463.152,49 (2015)  para R$ 60.237.243,25 (2016). Baseado nessa contrato na modalidade de dispensa de licitação entre Emgepron/Arsenal, não se vislumbrou, em hipóteses, redução quantitava dos gastos com o pessoal da Emgepron a serviço do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

Excelência não sou formado em direito,  sou apenas um Trabalhador nessa Estatal dirigida por Altas Autoridades da Marinha do Brasil que, junto com 1700 trabalhadores, vem sofrendo com a falta de Plano de Cargos e Salários desde o ano 2007; que está desde 2011 sem Acordo Coletivo de Trabalho; que está desde 2011 sem reajuste salarial, que está, esse ano de 2015, sem reposição salarial devido a perda de poder de compra com a inflação (INPC), que está com uma sentença trabalhista transitada em julgado pelo TST, em 11/10/2013, nº 0168800-03-2005-5-01-0021 e sendo contestada nessa Ação Rescisária AR-0011239-61.2014.5.01.0000 por um Escritório de Advocacia cujo valor para Estatal foi de R$ 1.548.000,00 sob o extrato de Inexigibilidade de Licitação nº 49/2014.

Minha petição a Vossa Senhoria, humildemente, é a intervenção junto a Administração da Estatal com relação aquilo que acho estar sendo banalizado: o Ato Demissional de Empregados da Estatal quando nem mesmo o Órgão (AMRJ), ao qual prestos serviços com centenas de trabalhadores, previu, com redução do valor do contrato, tais demissões, na renovação de seu contrato por dispensa de licitação.

Em nada se impõe minha petição a Vossa Senhoria a demissão de maus trabalhadores desidiosos, improdutivos à Administração, mas sabemos que essa demissão não visa a demissão de maus empregados, mas a demissão de percentuais de trabalhadores onde, inevitavelmente, bons trabalhadores serão demitidos. Com o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro-AMRJ, o contrato na modalidade de dispensa de licitação é número 41.000/2012-125/04.

Excelência, não venho citar Leis e artigos com intuíto de fazer valer minha interpretação do certo e do meu ponto de vista pessoal, mas venho à Vossa Excelência solicitar que dê atenção a denúncia nessa petição, ao pedido de socorro de 1700 trabalhadores da Estatal que ecoam através desses teclado em que escrevo à Vossa Excelência e que esse Órgão esteje de sobre aviso.


Tenho uma audiência marcada com Vossa Excelência no dia 24 de agosto, às 14h30, onde pretendia levar a sua apreciação esse tipo de Assédio que sofremos, mas temo não haver tempo hábil de comunicar, pois a demissão de centenas de empregados públicos pode vir acontecer amanhã mesmo, dia 17/8.


São várias as denúncias a esse Órgão fiscalizador da Lei sobre as dificuldades enfrentadas pelos Trabalhadores ao longo desses anos.

ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA, inscrito no CPF sob o n. 029.298.667-05, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada de documentos nos autos em epígrafe.

Termos em que pede deferimento.

RIO DE JANEIRO - SEDE, 17 de agosto de 2015

ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA
CPF 029.298.667-05

Obs.: Houve uma pequena mudança no primeiro parágrafo do corpo da mensagem enviada à Procuradora. 

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