Amazul abre Concurso Público para Nível Superior. Enquanto o Ministério Público, através do Inquérito Civil-IC 001845.2010.01.000/2, vem investigando, desde 2010...

Administração Pública da Estatal estará diante da Procuradora Isabela Gameiro da Silva Terzi, dia 19 de Outubro.


    Aos Engenheiros da Estatal Emgepron, qual o salário de vocês? R$ 3 mil e 500 reais os que são melhores remunerados?



    Obs.: Essa postagem atende a pedido de um amigo, via WhatsApp, seus  motivos, ao pedir a publicação desse Edital, são razoáveis. 




     Enquanto o Ministério Público, através do Inquérito Civil-IC 001845.2010.01.000/2, vem investigando, desde 2010, a denúncia de o porquê a Estatal não pagar piso salarial, mínimo, conquistado pelo Sindicato dos Engenheiros "SENGE", a recém criada nova Estatal da Marinha, cisão da Emgepron, abre Edital com um piso salarial, inicial,
altamente generoso.

Porque escrevo isso? Nepotismo é crime. 

    Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Nepotismo tornou-se incompatível com os princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia. Esses Princípios Constitucionais tentam evitar que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governantes e administradores, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.

    No Poder Executivo Federal, temos a vedação do nepotismo através do Decreto nº 7.203/10. 

    O Poder Judiciário editou, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº7 em 18/10/2005, nº9, de 06/12/2005 e nº 21, de 29/08/2006. 

    O Ministério Público, através do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou as Resoluções de nº 1, de 04/11/2005, nº 7, de 14/04/2006 e nº 21,de 19/06/2007.

    Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, veja imagem abaixo:

    O combate ao nepotismo é um importante meio de forçar a Administração à observação da moralidade administrativa e contribuir para que a instituição do Concurso Público Previstas no artigo 37, inciso II, da CF/88, esteja em concordância com com o caput desse mesmo artigo da Carta Magna.


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